Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012
Ratifica acordo judicial, firmado entre o Município de Barra do Bugres e Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado o ACORDO JUDICIAL, firmado entre o Município de Barra do Bugres – MT e o Ministério Público Estadual, firmado nos autos do Processo Número: 2006-90.2011.811.0008, Código: 51180, que tramita pelo juízo de direito da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres.
Art. 2º - O Acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município de Barra do Bugres ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres – MT, BARRAPREVI a importância de R$ 57.571,08 (cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e um reais e oito centavos ), em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.392,02 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e dois centavos).
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente rubrica 04.001.00.04.122.90.10.9001-Sentenças Judiciais – 31.90.91.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal