Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.077/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.077/2013
Altera a Lei Municipal nº 1.574/2005 que dispõe sobre concessão de diárias aos Secretários, Assessores e demais servidores do Município de Barra do Bugres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre concessão de diárias aos Secretários, Assessores e demais servidores do Município de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3° - Os valores das diárias pela atual Lei terão a seguinte classificação, conforme demonstrativo abaixo:
CLASSIFICAÇÃO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
Secretário, Assessor, Procurador, Diretor, Gerente, Controlador Geral, Advogado Assessor, Coordenador de Departamento
R$ 300,00
R$ 700,00
Demais Servidores
R$ 180,00
R$ 250,00
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal