Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.024/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.024/2012
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres efetivos e comissionados, que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2012 será de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por cento), com vigência a partir de 1º de abril de 2012.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de março/2011 a março/2012, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal