Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.063
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063
LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção ou manutenção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Parágrafo Único - O servidor responsável pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar deverá ser habilitado com ensino superior ou técnico da área.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie através de guia de recolhimento junto ao setor de cadastro, a qualquer momento ou após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 2% (dois por cento) ao ano, ou idem ao PRONAF A anunciado no plano safra de cada ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores artesanais, localizados no Município de Barra do Bugres/MT.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, apresentando a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
Art. 7° - Cada produtor terá direito de até 32 (trinta e duas ) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel da licitação de combustível vigente no município, considerando um consumo médio de 18 (dezoito) litros por hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá ao equivalente de litros de diesel pelo número de horas solicitado.
Art. 9º - As propostas dos produtores inscritos no programa passarão por uma análise onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais as propostas serão atendidas, observando viabilidade técnica e econômica, bem como, as situações das questões ambientais envolvidas.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o qual contará com 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um titular e um suplente com direito a voto.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo e apoio a Prefeitura Municipal, ou parceiro, realizara a construção do projeto (construção ou manutenção de tanques escavados e tanques rede) e cadastramento do pequeno empreendimento de piscicultura na SEMA ou órgão similar.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal