Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.068/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.068/2013
Altera a Lei Municipal nº 1.573/2005 que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado através de sua Administração Financeira a sacar Diárias para despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, toda vez que o Prefeito e Vice-Prefeito se deslocarem a serviço do Município de Barra do Bugres-MT, para outros Municípios dentro ou fora do Estado.
Art.2º - Fica alterado o Artigo 3º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.573/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Caso o Prefeito e Vice-Prefeito já tenham recebido diárias para determinada viagem a serviço e não efetue o deslocamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las dentro do prazo de 24 horas úteis.
Parágrafo Único – Na hipótese de retorno da viagem em prazo, menor do previsto, o Prefeito e Vice-Prefeito ficam obrigados a restituir o excesso das diárias recebidas, em igual prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2012.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal