Câmara Municipal · 25 de outubro de 2011
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2011
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2011
“Altera a redação do § 3º, artigo 17 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art.1º. O § 3º, Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
§ 1º......
§ 2º......
§ 3º) Nos termos da letra “c”, do inciso IV, caput do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado o número de 13 (treze) Vereadores para compor a Câmara Municipal de Barra do Bugres. (NR)
Art.2º) Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2012 e subseqüentes.
Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 21 dias de outubro de 2011.
VANDERSON VITOR DA SILVA
Presidente
BENEDITA APARECIDA CAMPOS
1ª Secretária
EBENILDA XAVIER DA COSTA
2ª Secretária