Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2075/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2075/2013
“Institui o Programa "kit de higiene bucal infantil" e dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar e coordenar as políticas sociais, educacionais e de saúde no Município de Barra do Bugres, obrigado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino 01 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo.
Parágrafo Único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Ação Social, realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.
Parágrafo Único. Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal