Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2012
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóveis para pessoa jurídica de direito público interno, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do Patrimônio Público Municipal e doar, bem como outorgar a competente Escritura Pública de Doação do imóvel ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, representado pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, órgão público do poder judiciário estadual, inscrito no CNPJ sob nº 03.535.606/0001-10, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 01 (uma) área de terreno urbano com 6.950,00m2, matriculada sob o nº 29368 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, localizada entre a Rua Manoel Rodrigues, com a Avenida Hitler Sansão, limitando-se com as Ruas da Glória e João de Campos Borges,
Parágrafo Único - A área doada nos termos desta lei destina-se a construção, pela donatária, da sede do Fórum da Comarca de Barra do Bugres.
Art.2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal