Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2012
Que autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Barra do Bugres, e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio da Diocese de São Luiz de Cáceres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Ficam desafetados de suas primitivas de bens indisponíveis, passando a categoria de bens disponíveis e incorporados ao patrimônio da DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, através de doação, para fins de construção de igrejas, uma área de 4.0000,00 m², localizada no Distrito de Nova Fernandópolis, matriculada sob o nº 24.232, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres-MT, doada através da Lei Municipal nº 1.965/2011, bem como uma área de 2.133,75 m² , a ser desmembrada de uma área maior de 5.540,64m², localizada na Avenida Pau Brasil no Loteamento Jardim Alvorecer, neste Município de Barra do Bugres, matriculada sob o nº R-02/20.213, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres-MT, doada através da Lei Municipal nº 1.924/2010.
Art.2º – As áreas referidas no caput do artigo 1º, será utilizada exclusivamente para construção de igrejas.
Art.3º – A doação dos referidos lotes serão efetuados mediante Escritura Pública de doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município de Barra do Bugres, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso o donatário não cumprir o objetivo previsto no Art. 2º desta Lei.
Art.4º – As despesas provenientes da transferência do imóvel, objeto desta lei, ficarão por conta da Diocese de São Luiz de Cáceres.
Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal