Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2014
Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2014, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 31 dias do mês de Outubro do ano de 2014.
JULIO CESÁR FLORINDO
Prefeito Municipal