Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2013
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.030/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 2.047/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, um Crédito Especial no valor de R$ 2.292.288,00 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Oito Reais) as seguintes dotações Orçamentárias, conforme segue abaixo:
11 – Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo
Programa: 6130 - Gestão do Sistema de Industria, Comercio e Turismo
Projeto: 1.100 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.............................. R$ 31.620,00
12 – Secretaria Municipal de Infraestrutra e Serviços Urbanos
Programa: 8060 - Gestão do Sistema de Infraestrutra Rural e Urbano
Projeto: 1.101 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...........................R$ 1.033.536,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 6080 - Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 1.102 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.............................R$ 720.984,00
06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa: 3010 – Gestão Administrativa
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 133.350,00
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 5040 – Gestão do Sistema de Educação
Projeto: 1.104 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 227.280,00
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Programa: 6110 – Desenvolvimento Social
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 145.284,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa: 06.001.0.0.99.999.9999
Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.99.00– Reserva de Contingência..........................R$ 721.000,00
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 08.002.0.0.12.361.5040.
Projeto : 1029 – Aquis. de Veículos, Ônibus, Micro Ônibus e Caminhão
Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente.............R$ 227.280,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 09.002.0.0.10.301.6030.
Projeto: 2092 – Manutenção do SAMU
Elemento: 33.70.41.00.00- Contribuições......................R$ 90.000,00
Programa: 09.002.0.0.10.302.6030.
Projeto: 2050 – Manutenção do Hospital Municipal
Elemento: 33.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.......R$ 334,00
Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 43.000,00
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Programa: 10.003.0.0.16.482.6120.
Projeto: 1021 – PSH – Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social
Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações......................................R$ 45.284,00
Programa: 10.003.0.0.16.512.6120.
Projeto: 1026 – Aquisição de Terrenos para Construção de Casas Populares
Elemento: 44.90.61.00.00- Aquisição de Imóveis................................R$ 100.000,00
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Programa: 11.002.0.0.18.541.8020.
Projeto: 1059 – Programa Municipal de Paisagismo
Elemento: 33.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 1.620,00
Programa: 11.002.0.0.18.541.8020.
Projeto: 1014 – Revitalização da Lagoa Azul
Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações......................................R$ 30.000,00
12 – Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Urbanos
Programa: 12.002.0.0.15.451.8030.
Projeto: 1001 – Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações (Fonte 301)................R$ 500.000,00
Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações (Fonte 999)................R$ 300.000,00
Programa: 12.002.0.0.15.451.8060.
Projeto: 1009 – Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações....................................R$ 123.536,00
Programa: 12.004.0.0.17.512.3040.
Projeto: 1011 – Aquisição de Veículos e Máquinas
Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente.............R$ 40.000,00
Programa: 12.004.0.0.17.512.3040.
Projeto: 1061 – Aquisição de Hidrômetro
Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, em 31 de Janeiro de 2013.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal