Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2011
Que dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 2.133,75 m2 à Diocese de São Luiz de Cáceres, através da Paróquia Santa Cruz de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o Art.1º da Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 2.133,75 m2 à Diocese de São Luiz de Cáceres, através da Paróquia Santa Cruz de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de São Luiz de Cáceres, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, através da Paróquia Santa Cruz do Município de Barra do Bugres, uma área de 2.133,75 m2, a ser desmembrada de uma área de reserva destinada a saúde com 5.540,64m2, matriculada sob o nº R-02/20.213 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, localizada na Avenida Pau Brasil, Loteamento Jardim Alvorecer de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal