Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2011
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Município de Barra do Bugres, um Crédito Especial, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais) destinados a fazer face as despesas da seguinte dotação orçamentária:
12 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 12.004.0.0.17.451.3050
Projeto: 1.012 – Ampliação da Rede de Água, Esgoto e Estação de Tratamento
Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......... R$ 3.700.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, os provenientes de excesso de arrecadação apurados no exercício, mediante a comprovação do credito.
Art. 3º - O presente crédito especial, ampara-se no Inciso II do Artigo 41, artigo 42 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 13 dias do mês de Setembro do ano de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal