Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2012
(Que dispõe sobre inclusão de ação em programa do PPA para o período de 2010 a 2013)
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º) - Ficam incluídos no anexo I da Lei Municipal nº 1.891/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013, a seguinte ação “NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF”, no programa 6010 – Atenção Básica de Saúde, de acordo com tabela abaixo:
PROGRAMAS
UN. EXEC.
AÇÃO
METAS E
OBJETIVOS
ANO
VALOR R$ 1,00
6010
Atenção Básica de Saúde Função 10
Sub-função 301
SEC. MUN. DE SAÚDE – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Apoiar a Saúde da Família
2012
2013
66.220,56
147.120,01
Art. 2º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal