Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis Quadra 02 contendo 13 (treze) lotes, a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.094.662/0001-80, doar 13 (treze) lotes de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis todos da Quadra 02, perfazendo uma área total de 6.690,00m², matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres, conforme segue:
Lote 01 - Matricula nº 28666 com 510,00 m²
Lote 02 - Matricula nº 28667 com 510,00 m²
Lote 03 - Matricula nº 28668 com 600,00 m²
Lote 04 - Matricula nº 28669 com 600,00 m²
Lote 05 - Matricula nº 28670 com 510,00 m²
Lote 06 - Matricula nº 28671 com 510,00 m²
Lote 07 - Matricula nº 28672 com 360,00 m²
Lote 08 - Matricula nº 28673 com 510,00 m²
Lote 09 - Matricula nº 28674 com 510,00 m²
Lote 10 - Matricula nº 28675 com 600,00 m²
Lote 11 - Matricula nº 28676 com 600,00 m²
Lote 12 - Matricula nº 28677 com 510,00 m²
Lote 14 - Matricula nº 28678 com 360,00 m²
Parágrafo Único – A área mencionada no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria de Palmitos.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal