Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2011
Dispõe sobre a possibilidade de alteração da carga horária e respectiva remuneração dos titulares de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os titulares do cargo efetivo de Psicólogo do quadro de pessoal permanente da Administração Pública Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderão requerer junto ao Departamento de Pessoal, o aumento de sua carga horária para 40 horas semanais.
Art. 2º - Os titulares do cargo efetivo de Fisioterapeuta do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais, poderão requerer junto ao Departamento de Pessoal, o aumento de sua carga horária para 30 horas semanais.
Art. 3º – Os pedidos descritos nos artigos anteriores não implicam em direito do servidor ao aumento da carga horária, que será analisada de acordo com critérios de interesse e necessidade da Administração Municipal, configurando ato unilateral e discricionário do Serviço Público.
Art. 4º - É vedado à Administração Municipal impor o aumento da jornada, caso os profissionais descritos no artigo anterior não a requeira.
Art. 5º - A analise do pedido será de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor esteja lotado, que em despacho fundamentado decidirá pela viabilidade do pedido, remetendo o processo ao Prefeito Municipal para homologação da decisão.
Parágrafo único – O deferimento do pedido implica em aumento da remuneração dos profissionais descritos no artigo 1.º, proporcional a jornada de trabalho.
Art. 6º - Deferido o pedido, e iniciado o exercício da jornada de 40 horas, não poderá mais o servidor, requerer a redução de sua carga horária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal