Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.997/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.997/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote nº 12 da Quadra 03 do Distrito Industrial a Empresa J. J. CARVALHO DE SOUZA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa J.J. CARVALHO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.625.294/0001-60, o Lote de terreno urbano de nº 12, da Quadra 03 , do Distrito Industrial, na sede deste Município, com uma área de 2.250.00 m2, matriculado sob o nº 28989 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Parágrafo Único – O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria e Comércio de Artefatos de Madeira (forros, assoalhos, portais e madeiras serradas para a construção civil e benfeitorias rurais)
Art.2º - A doação será feita sob condição:
A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.
Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que não poderão ser prorrogados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal