Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.020/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.020/2012
Declara de interesse social a execução de extensão de rede elétrica no Residencial José Teixeira de Araújo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica declarado como interesse social a execução de extensão de rede elétrica no Residencial José Teixeira de Araújo, neste Município de Barra do Bugres, com as seguintes confrontações: Frente: Rodovia Barra do Bugres, Lambari, Fundo:com Espólio de Renê Barbour Lado Direito: área de propriedades de Guilhermina Cassasus Miranda Lado Esquerdo: área de propriedade de José Mattias.
Art.2º - A área tem por finalidade a construção de unidades habitacionais para famílias atingidas por enchentes, através do Programa “Gestão da Política de Desenvolvimento”.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal