Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2013
Autoriza Repasse de Recursos Financeiros mediante Convênio para as entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio às Associações que menciona.
Parágrafo Único:
ENTIDADE
CNPJ
VALOR R$
Associação Acolhedora Dona Izabel
01.363.902/0001-55
19.400,00
Centro Social Santa Cruz
01.363.167/0001-80
17.000,00
Associação Universitários Barrabugrense AUBTS
10.671.823/0001-10
29.500,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
01.953.619/0001-83
76.500,00
Liga esportiva de Barra do Bugres
03.953.692/0001-80
63.780,00
Comunidade Terapêutica Márcio Antonio Martins
12.809.236/0001-52
58.900,00
TOTAL
265.080,00
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 265.080,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e oitenta reais), e serão divididos em parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela Entidade.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, conforme orçamento vigente.
Art.5º - As Associações favorecidas por esta Lei deverão apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer, além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta.
Art. 7º - As Associações favorecidas por esta lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;
III - Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
IV - Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal