Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2014
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre alteração no Artigo 1º e seus anexos da Lei 444 de 16 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no vigente orçamento, abertura de credito suplementar, e dão outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
O Artigo 1º e seus Anexos da Lei 444/2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
09
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade
00100
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23
Comercio e serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0011
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade
2042
Incentivo ao turismo
Elemento de despesa
33.90.30.00.00
33.90.39.00.00
Material de Consumo
Outros serviços de terceiros e pessoa jurídica
Valor
187.100,00
Parágrafo Único - Altera o anexo do detalhamento de despesas do Art. 1º que consta organização passara a ser premiação.
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 15 dias após a realização do festival de pesca a prestação de conta com copia dos empenhos e liquidação com suas respectivas notas fiscais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente contidas na Lei Municipal nº. 444/2014 de 16 de maio de 2014.
Barão de Melgaço, 29 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal