Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2015
DECRETO N°03/2015 27 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°03/2015 27 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORESE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto, na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes,
Considerando, a criação do novo PCCS Lei N° 462/2014 prevê o reenquadramento de servidores,
Considerando que este enquadramento necessita de avaliação previa.
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que o Secretário de Administração, crie comissão para que seja avaliado cada funcionário, a ascensão ou enquadramento, conforme prevê o PCCS.
Art 2° - fica determinado, ainda, que o aumento base previsto no PCCS, que não necessite de avaliação previa para o reenquadramento, deverão ser atualizados imediatamente.
Art.3° - A controladoria e contabilidade ficarão incumbidas de prestarem esclarecimentos necessários para correta aplicação deste decreto.
Art.4º- este decreto entrará emvigor na data da sua publicação.
Barão de Melgaço MT,27 de Janeiro de 2015.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal