Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2014
LEI 455 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 455 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município de Barão de Melgaço, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A Ouvidoria Geral do Município de Barão de Melgaço tem as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Barão de Melgaço ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo (a) Ouvidor (a) Geral, nomeado (a) pelo (a) Prefeito (a) para um mandato de dois anos, dentre os servidores do quadro efetivo da Prefeitura municipal de Barão de Melgaço.
Parágrafo único. São requisitos para ser Ouvidor (a) Geral do Município, na conformidade do disposto na lei:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III - ser integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal;
IV – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Campinas e de Secretários do mesmo município;
V – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 4º - O (A) Ouvidor (a) Geral do Município possui as seguintes prerrogativas:
I – autonomia e independência funcional;
II – recondução ao cargo por uma única vez, por igual período.
Parágrafo único – A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do (a) Prefeito (a), desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio e ouvido previamente o Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral do Município.
Art. 5º - Compete ao Ouvidor Geral do Município:
I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Barão de Melgaço;
IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
Art. 6º - Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria Geral do Município compreende:
I – Gabinete do Ouvidor;
II – Coordenadoria Setorial Técnica;
§ 1º - A estrutura administrativa da Ouvidoria Geral do Município tem suas funções descritas no Anexo I da presente Lei.
§ 2º - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo vice presidente do Conselho Consultivo.
§ 3º - Os serviços auxiliares do Ouvidor serão efetuados, preferencialmente, por servidores municipais efetivos mediante remanejamento interno, com todas as garantias do Estatuto do servidor publico municipal.
Art. 7º - Para o fim do disposto na presente Lei, fica transformado em 1 (um) cargo de Ouvidor Geral do Município, de igual provimento e equiparado ao de Secretário Municipal.
Art. 8º - O cargo de Ouvidor Geral do Município terá o mesmo nível hierárquico, atribuições e prerrogativas do cargo de Secretário Municipal, sem prejuízo das demais prerrogativas constantes no artigo 4º desta lei.
Art. 9º – Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 10 – Os atos oficiais da Ouvidoria Geral do Município serão publicados em Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Art. 11 – A Ouvidoria Geral do Município de Barão de Melgaço terá um Conselho Consultivo composto de 07 (sete) membros, incluído na qualidade de membro, o Ouvidor Geral que o presidirá.
§ 1º - Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito, escolhidos entre os diversos setores da sociedade civil organizada.
§ 2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas, porém, serviço público relevante.
§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo terão as seguintes atribuições:
I – conhecerem os recebimentos constantes do item I do artigo 2º;
II – proporem adoção de mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento operacional da Ouvidoria;
III – emitirem pareceres sobre questões que se lhes apresentarem;
IV – ante eventual inobservância ou omissão no cumprimento do preceituado no artigo 5º, adotar, com voto da maioria absoluta de seus membros, o procedimento de interpelação que poderá fundamentar a medida prevista no artigo 4º, parágrafo único.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 anos, podendo ser reconduzido por até uma vez, mediante indicação da organização a qual ele represente.
§ 5º - Os membros do Conselho só poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I – em razão de enfermidade ou óbito;
II – a pedido, diante de situação de foro íntimo que o justifique;
III – por destituição nas mesmas circunstâncias previstas no artigo 4º, parágrafo único.
Art. 12 – A Ouvidoria Geral do Município de Barão de Melgaço terá sede própria apartada do Paço Municipal.
Art. 13 – Para atender às despesas decorrentes desta lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais, criando a atividade "Administração da Ouvidoria Geral do Município de Barão de Melgaço".
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, indicará nos termos do artigo 43 da lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subseqüentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço-MT, 15 de agosto de 2014.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal