Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2011
LEI Nº 393/2011, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2011, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre o re-parcelamento dos débitos constantes dos parcelamentos pactuados em 25.08.2005 e 31.12.2007 entre a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de re-parcelamento dos débitos constantes dos termos de parcelamentos pactuados em 25.08.2005 e 31.12.2007, devidamente atualizados no valor de R$ 678.541,55 (seiscentos e setenta, quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 001/2011.
Art. 2º Fica o BARÃO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barão de Melgaço/MT autorizado a receber os valores constantes deste re-parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 (vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 2.827,25 (dois mil, oitocentos e vinte sete reais e vinte e cinco centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao BARÃO-PREVI.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 001 de 17 de outubro de 2011, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 281 de 02 de dezembro de 2005 e os Termos de Parcelamento de Débitos pactuados em 25.08.2005 e 31.12.2007.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Barão de Melgaço/MT, 21 de outubro de 2011.
MARCELO RIBEIRO ALVES
Prefeito Municipal