Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI 434/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 434/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CREDITO SUIPLEMENTAR e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
17
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras
Unidade
00100
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras
Função
15
Infra-Estrutura Urbana
Sub-função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0048
Obras Publicas e Infra-Estrutura Urbana e Rural
Atividade
1077
Construção do Cais do Porto
Elemento de despesa
4.4.90.51.00.00999
Obras e Instalações
Valor
150.000,00
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 20 de Dezembro de 2013.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal