Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre alteração no Artigo 1º e seus anexos da Lei 444 de 16 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no vigente orçamento, abertura de credito suplementar, e dão outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
O Artigo 1º e seus Anexos da Lei 444/2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
09
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade
00100
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23
Comercio e serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0011
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade
2042
Incentivo ao turismo
Elemento de despesa
33.90.30.00.00
Material de Consumo
33.90.39.00.00
Outros serviços de terceiros e pessoa jurídica
Valor
187.100,00
Parágrafo Único - Altera o anexo do detalhamento de despesas do Art. 1º que consta organização passara a ser premiação.
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 15 dias após a realização do festival de pesca a prestação de conta com copia dos empenhos e liquidação com suas respectivas notas fiscais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente contidas na Lei Municipal nº. 444/2014 de 16 de maio de 2014.
Barão de Melgaço, 29 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Detalhamento de Despesas
Item
Quantidade
Valor Unitário
Total
Segurança
15 por noite durante três noites
R$ 100,00 cada
R$ 4.500,00
Alimentação
560 marmitas para atender todo o festival
R$ 10,00
R$ 5.600,00
Locação de Barcos
25
R$ 200.00
R$ 5.000,00
Premiação
01
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Shows Nacionais
02
Milionário & José Rico, Breno Rei & Marcos Viola
R$ 142.000,00
Banda Nacional
01
Banda Nacional (duas noites)
R$ 20.000,00
Material de consumo
R$ 2.000,00
Serviços Eventuais
R$ 2.000,00
Total
R$ 187.100,00
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal