Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI 445/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 445/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do Art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013 e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a administração municipal autorizada a utilizar os veículos do Transporte Escolar para transportar os estudantes às Instituições de Ensino Superior, pública ou privada, desde que não haja prejuízo do transporte regular de alunos da rede pública de ensino do município.
Parágrafo Único.Os veículos poderão ser utilizados pelos estudantes do ensino superior da zona urbana e da zona rural.
Art. 2 A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal, obedecidas as normas gerais, a ser expedido em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal