Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 439/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 547.472,00 (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas, com taxa de juros de 4% (quatro por cento ao ano), acrescidos da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com 06 (seis) meses de carência, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias (Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688.
Artigo 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais.
Artigo 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5º - E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BARÃO DE MELGAÇO - MT, 21 de Fevereiro de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Chefe do Poder Executivo