Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI 446/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 446/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer divida junto a Procuradoria Geral do Estado – PGE do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a divida no valor nominal de R$ 121.916,19 (cento e vinte e um mil e novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos) decorrentes do Auto de Infração nº 735/2007 que deu origem a Certidão de Divida Ativa nº 2012865, expedidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior fica autorizado o pagamento do principal acrescido dos acessórios legais e da verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado – FUNJUS, em total consonância com as disposições contidas na Lei Estadual nº 10.026 de 27/12/2013, na quantidade de 30 parcelas.
Artigo 3º As despesas decorrente da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
03
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade
001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Sub-função
841
Refinanciamento da Divida Interna
Programa
0002
Administração Geral
Atividade
2.006
Manutenção e Encargos com a Divida Interna
Natureza de despesa
32.90.21.0000
Juros sob a Divida Por Contrato
Natureza de despesa
46.90.71.0000
Principal da Divida Contratual Resgatado
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal