Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2014
LEI 458/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 458/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal para realizar abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço da dotação abaixo relacionada, com seu respectivo valor:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
12
Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto
Unidade
001
Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0009
Incentivo as Atividades Culturais, Esportivas e Comunicação
Atividade
1037
Construção do Centro de Eventos de Barão de Melgaço
Elemento de despesa
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Valor:R$1.491.073,13(um milhão, quatrocentos e noventa e um mil e setenta e três reais e treze Centavos)
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no inciso II, § 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação até o exercício vigente.
Art. 3° Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo a executar as obras num prazo de 06 (seis) meses e 07 (sete) meses após a aprovação desta lei para enviar a prestação de contas a Câmara Municipal da referida obra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Barão de Melgaço, 19 de setembro de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal