Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº. 432/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 432/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Revoga Artigo da Lei 376/2010, restabelece e modifica dispositivos da Lei 328/2009, que tratam da doação de imóvel rural ao IFMT.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 1º da Lei 376/2010, de 17 de dezembro de 2010 e restabelecidos os efeitos do Artigo 1º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009.
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso terá até o dia 31 de dezembro de 2014, para atender ao disposto no Artigo 3º da Lei 328/2009, de 03 de abril de 2009
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço, aos 20 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal