Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI N.º 457, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 457, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ........
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,90% (dezessete inteiros e noventa centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 30 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço/MT,19 de Setembro de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
7,16%
2015
7,16%
2016
7,16%
2017
7,16%
2018
7,16%
2019
7,16%
2020
7,16%
2021
7,16%
2022
7,16%
2023
7,16%
2024
7,16%
2025
7,16%
2026
7,16%
2027
7,16%
2028
7,16%
2029
7,16%
2030
7,16%
2031
7,16%
2032
7,16%
2033
7,16%
2034
7,16%
2035
7,16%
2036
7,16%
2037
7,16%
2038
7,16%
2039
7,16%
2040
7,16%
2041
7,16%
2042
7,16%
2043
7,16%