Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº. 438/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
ANTONIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço - MT, para o Exercício Financeiro de 2014 em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
13.440.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.138.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
305.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-1.654.200,00
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL
13.230.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
450.000,00
Receita de Contribuições
642.000,00
Receita de Patrimonial
140.500,00
Receita de Serviços
50.000,00
Transferências Correntes
11.957.600,00
Outras Receitas Correntes
200.000,00
Total das Receitas Correntes
13.290.600,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Credito
500,00
Alienação de Bens
10.500,00
Transferências de Capital
1.127.600,00
Total das Receitas de Capital
1.138.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições
305.000,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias
305.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária
Deduções de Transferências Correntes
(1.654.200,00)
Total Deduções da Receita Corrente
(1.654.200,00)
TOTAL GERAL
13.230.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
10.304.165,40
Pessoal e Encargos Sociais
6.067.097,95
Juros e Encargos da Dívida
60.000,00
Outras Despesas Correntes
4.327.067,45
DESPESAS DE CAPITAL
1.980.834,60
Investimentos
1.590.834,60
Amortização da Dívida
390.000,00
RESERVA RPPS
635.000,00
RESERVA RPPS
635.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
160.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
160.000,00
Total da Administração Direta
13.080.000,00
TOTAL GERAL
13.230.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
900.000,00
Secretaria Municipal de Governo
400.000,00
Secretaria Mun. De Finanças
1.400.000,00
Secretaria Mun. de Saúde
2.670.000,00
Secretaria Mun. de Educação
2.730.000,00
Secretaria Mun. de Agricultura
180.000,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
520.000,00
Secretaria Mun. de Administração
1.790.000,00
Secretaria Mun. de Turismo e Meio Ambiênte
175.000,00
Secretaria Mun. de Habitação e Assuntos Fundiários
50.000,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Obras
2.193.000,00
Secretaria Mun. de Comunicação, Cultura e Desporto
112.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico
60.000,00
Controladoria Geral do Município
50.000,00
Total da Administração Direta
13.230.000,00
TOTAL GERAL
13.230.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
900.000,00
04. Administração
3.840.000,00
08. Assistência Social
520.000,00
09. Previdência Municipal
310.000,00
10. Saúde
2.670.000,00
12. Educação
2.730.000,00
13. Cultura
10.000,00
15. Urbanismo
293.000,00
16. Habitação
50.000,00
17. Saneamento
245.000,00
18. Gestão Ambiental
25.000,00
20. Agricultura
180.000,00
23. Comercio e Serviços
20.000,00
26. Transporte
200.000,00
27. Desporto e Lazer
12.000,00
28. Encargos Especiais
430.000,00
77. Reserva do RPPS
635.000,00
99. Reserva de Contingência
160.000,00
Total da Administração Direta
13.230.000,00
TOTAL GERAL
13.230.000,00
IV. Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
900.000,00
122. Administração Geral
2.265.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
129. Administração de Receitas
700.000,00
241. Assistência ao Idoso
5.000,00
243. Assistência à Criança e Adolescente
40.000,00
244. Assistência Comunitária
475.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário
310.000,00
301. Atenção Básica
1.810.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
330.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
80.000,00
331. Proteção e Benefícios do Trabalhador
110.000,00
361. Ensino Fundamental
2.615.000,00
365. Educação Infantil
110.000,00
366. Educação de Jovens e Adutos
5.000,00
392. Difusão Cultural
10.000,00
451. Infra-Estrutura Urbana
398.000,00
452. Serviços Urbanos
1.250.000,00
512. Saneamento Urbano
245.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
25.000,00
601. Programa da Produção Vegetal
30.000,00
602. Promoção da Produção Animal
40.000,00
692. Comercialização
10.000,00
695. Turismo
20.000,00
779. Reserva Legal do RPPS
635.000,00
782. Transporte Rodoviário
200.000,00
812. Desporto Comunitário
12.000,00
841. Refinanciamento da Dívida Interna
430.000,00
999. Reserva de Contingência
160.000,00
Total da Administração Direta
13.230.000,00
TOTAL GERAL
13.230.000,00
V. – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001. Desenvolvimento e Modernização Legislativa
900.000,00
0002. Desenvolvimento das Ações na Administração Municipal
1.940.000,00
0003. Desenvolvimento das Ações na Fazenda Municipal
810.000,00
0004. Desenvolvimento das Ações da Previdência
1.000.000,00
0005. Desenvolvimento das Ações na Assistência Social
520.000,00
0006. Desenvolvimento das Ações na Saúde
2.670.000,00
0007. Desenvolvimento das Ações na Educação
2.720.000,00
0008. Desenvolvimento das Ações Comunicação, Cultura Desp.
112.000,00
0009. Desenvolvimento das Ações na Agricultura, Pec. Abast.
180.000,00
0010. Desenvolvimento das Ações Meio Ambiente.
175.000,00
0011. Desenvolvimento das Ações de Infraestrutura
2.193.000,00
Total da Administração Direta
13.230.000,00
TOTAL GERAL
13.230.000,00
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO
TOTAL
Orçamento Fiscal
9.730.000,00
Orçamento da Seguridade Social
3.500,000,00
Saúde
2.670.000,00
Assistência Social
520.000,00
Previdência Social
310.000,00
ORCAMENTO TOTAL
13.230.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei, bem como a realizar transposição, remanejamento e a transferência das dotações.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço-Mt, 23 de Dezembro de 2013.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal