Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI 448/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 448/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
11
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras
Unidade
00100
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras
Função
15
Infra Estrutura Urbana
Sub-função
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0010
Obras Publicas e Infra Estrutura Urbana e Rural
Atividade
1023
Construção do Cais do Porto
Elemento de despesa
4.4.90.51.00.00999
Obras e Instalações
Valor
150.000,00
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar o projeto a esta Casa de Leis e copia da prestação de conta com copia do empenho e liquidação com sua respectiva nota fiscal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal