Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 431/2013, DE 20 DE DEDZEDMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2013, DE 20 DE DEDZEDMBRO DE 2013
Cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Barão de Melgaço - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de custo”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial nacional, a fim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providências legislativas
Art. 2º A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Barão de Melgaço.
Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço, 20 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal