Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI Nº. 444/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 444/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no vigente orçamento, abertura de credito suplementar, e dão outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
19
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade
00100
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23
Comercio e serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0052
Apoio ao desenvolvimento do turismo
Atividade
59
Realização de festividades e eventos turísticos
Elemento de despesa
33.90.36.00.00
Outros serviços de terceiros e pessoa física
Valor
200.000,00
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 15 dias após a realização do festival de pesca a prestação de conta com copia dos empenhos e liquidação com suas respectivas notas fiscais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Barão de Melgaço, 16 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal