Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2013
LEI DE LEI Nº 410/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE LEI Nº 410/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias.
MARCELO RIBEIRO ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda a população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais), conforme discriminação a seguir:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$ 13.055.000,00
Receita Tributária
R$
461.400,00
Receita de Contribuições
R$
281.500,00
Receita Patrimonial
R$
125.100,00
Transferências Correntes
R$
10.613.600,00
Deduções da Receita Corrente
R$
-(1.470.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
1.235.700,00
Receita de Contribuições
R$
337.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.385.000,00
Transferência de Capital
R$
1.385.000,00
Total Geral
R$
12.970.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 – Legislativa
R$
590.400,00
04 – Administração
R$
2.888.550,00
08 – Assistência Social
R$
583.200,00
09 – Previdência Social
R$
708.000,00
10 – Saúde
R$
3.645.800,00
12 – Educação
R$
2.445.800,00
13 – Cultura
R$
228.500,00
15 – Urbanismos
R$
598.000,00
16 – Habitação
R$
66.100,00
17 – Saneamento
R$
317.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
22.000,00
20 – Agricultura
R$
151.600,00
23 – Comércio e Serviços
R$
81.000,00
25 – Energia
R$
4.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
18.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.970.000,00
POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa
R$
572.400,00
122 – Administração
R$
1.398.300,00
126 – Tecnologia da Informação
R$
3.000,00
128 – Formação de Recursos Humanos
R$
5.000,00
129 – Administração de Receitas
R$
389.650,00
131 – Comunicação Social
R$
5.000,00
241 – Assistência ao Idoso
R$
1.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
R$
3.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
43.000,00
244 – Assistência Comunitária
R$
536.200,00
272 – Previdência do Regime Estatutário
R$
600.000,00
301 – Atenção Básica
R$
1.696.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
746.900,00
304 – Vigilância Sanitária
R$
8.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica
R$
53.500,00
331 – Proteção e Benefício do
R$
108.000,00
361 – Ensino Fundamental
R$
2.438.800,00
365 – Educação Infantil
R$
7.000,00
392 – Difusão Cultural
R$
228.500,00
451 – Infraestrutura Urbana
R$
101.000,00
452 – Serviços Urbanos
R$
750.700,00
482 – Habitação Urbana
R$
2000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
313.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
17.000,00
601 – Promoção e Produção Vegetal
R$
9.000,00
602 – Promoção da Produção Animal
R$
10.000,00
605 – Abastecimento
R$
4.000,00
692 – Comercialização
R$
5.000,00
695 – Turismo
R$
81.000,00
752 – Energia Elétrica
R$
4.000,00
781 – Transporte Aéreo
R$
2.000,00
812 – Desporto Comunitário
R$
5.000,00
813 – Lazer
R$
13.000,00
841 – Refinanciamento da Dívida Interna
R$
480.050,00
999 – Reserva de Contingência
R$
160.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.970.000,00
POR PROGRAMA
0001 – Processo Legislativo
R$
590.400,00
0003 – Administração Geral
R$
2.854.650,00
0005 – Administração de Receitas
R$
672.650,00
0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público.
R$
108.000,00
0012 – Apoio e Produção Vegetal
R$
15.000,00
0016 – Abastecimento
R$
4.000,00
0029 – Educação Básica
R$
2.445.800,00
0030 – Esportes
R$
5.000,00
0034 – Incentivos as Atividades Culturais
R$
228.500,00
0040 – Energia elétrica
R$
4.000,00
0046 – Educação Física e Desportos
R$
4.000,00
0048 – Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana
R$
634.000,00
0052 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
R$
76.000,00
0058 – Saneamento Básico
R$
308.000,00
0062 – Proteção ao Meio Ambiente
R$
22.000,00
0063 – Comércio
R$
2.000,00
0066 – Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais.
R$
3.000,00
0068 – Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais
R$
4.000,00
0080 – Atenção à Criança e ao Adolescente
R$
43.000,00
0081 – Assistência
R$
307.200,00
0082 – Previdência
R$
600.000,00
0151 – Apoio a Produção Animal
R$
7.000,00
0152 – Média e Alta Complexidade
R$
746.900,00
0153 – Gestão do SUS
R$
646.400,00
0154 – Vigilância em Saúde
R$
61.500,00
0156 – Atenção Básica
R$
2.191.000,00
0157 – Gestão Prog. Projetos, Serv., e Benef.
R$
226.000,00
0999 – Reserva de Contingência
R$
160.000,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
12.970.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
10.510.750,00
Despesas de Capital
R$
2.248.950,00
Reserva de Contingência
R$
160.000,00
Reserva do RPPS
R$
50.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
12.970.000,00
POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
R$
590.400,00
Secretaria de Governo
R$
292.800,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$
1.402.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
3.645.800,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
2.445.800,00
Fundo Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras Públicas.
R$
2.278.700,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
156.600,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
583.200,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
971.500,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
R$
207.500,00
Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto
R$
246.500,00
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
R$
70.100,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
R$
78.400,00
TOTAL GERAL
R$
12.970.000,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, em 21 de dezembro de 2.012.
Barão de Melgaço/MT, Aos 21 de Dezembro de 2012.
MARCELO RIBEIRO ALVES
Prefeito