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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014

LEI Nº. 454/2014, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 454/2014, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.

“Altera o artigo 11, IV da Lei Municipal 365/2010 criando a Assessoria de junta Militar, Cadastro, identificação e Expedição de CTPS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica alterado o art. 11, IV da Lei 365/2010 que passa a ter a seguinte redação:

IV – ORGÃO DE APOIO A ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:

A) Assessoria de Junta Militar, cadastro, Identificação e Expedição de CTPS.

Artigo 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-Mt, 01 de agosto de 2014.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2122, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 1CA32E52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.