Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2013
LEI Nº 407 /2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407 /2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito Vereadores e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016.
A Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte LEI.
Art. 1º – O Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal, Vereadores e os Secretários Municipais, Perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º – O Prefeito Municipal receberá mensalmente em forma de subsídio de valor igual a R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 3º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, será de 1/3 (um terço do subsidio do Prefeito.
Art. 4º – Os subsídios dos Secretários Municipais corresponderão a 30% do subsidio do prefeito.
Art. 5º – Os Vereadores Perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 6º – Os Vereadores perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo chegar até o limite de R$ 4.008,47 (quatro mil e oito reais e quarenta e sete centavos) de acordo com a arrecadação do município e os parâmetros legais.
Parágrafo Unico – O subsidio do Presidente da Câmara Municipal, enquanto no exercício do cargo, fará jus a uma Representação correspondente a 100% (cem por cento) do Subsídio supracitado.
Art. 7º – Em qualquer circunstancia serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos VI do artigo 29 e pelo inciso I § 1º do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 8º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrario.
Mesa da Câmara Municipal em 21 de Setembro de 2012.
MARCELO RIBEIRO ALVES
Prefeito Municipal