Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2015
DECRETO N.º 01/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 01/2015
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço-MT, BARÃO PREVI e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n.° 13, de 09 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço-MT -BARÃO PREVI, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
GESTÃO: 2013/2016
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de BARÃO PREVI, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdencia Social BARÃO PREVI- anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Barão de Melgaço/MT, 09 de Janeiro de 2015.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
GESTÃO: 2013/2016
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATADE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2014
6,23
em fevereiro de 2014
5,56
em março de 2014
4,89
em abril de 2014
4,04
em maio de 2014
3,23
em junho de 2014
2,62
em julho de 2014
2,35
em agosto de 2014
2,22
em setembro de 2014
2,04
em outubro de 2014
1,54
em novembro de 2014
1,15
em dezembro de 2014
0,62