Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI 451/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 451/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
05
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Atividade
1013
Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Elemento de despesa
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Valor
R$. 800.000,00
Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2013 – Anexo 14.
Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo a executar as obras num prazo de 90 dias com prestação de contas enviadas a Câmara municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 20 de Junho de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal