Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2014
PORTARIA Nº. 7.520/2014
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.520/2014
O prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26, da Lei Municipal n. 637 de 13 de outubro de 2006 que rege a previdência municipal,e Lei Complementar 037/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Salário-Maternidade, à servidora SIMONE MARIA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Carreira de AGENTE ADMINISTRATIVO, e do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Intermediário de Divisão Técnica – DIVTEC, com vencimentos integrais, a partir de 17/11/2014 e término em 15/05/2015, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2014.08.00061P.
Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício, da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total de sua remuneração.
Art. 3º – À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã/MT.
b) 60 (sessenta) dias com remuneração integral, paga pela Prefeitura Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã-MT, aos 25 dias do mês de novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração