Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.114/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.114/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em novo elemento de despesa na função programática:
06.002.08.244.0012.2022 - Manutenção das Ações do Fupis e Cofinanciamento
4490.5200 - Equipamentos e Material - R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Convênio com o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) Fonte de Recursos 0.1.29 (transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), referente ao exercício de 2013.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração