Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2015
PORTARIA N.º 7.575/2015
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 7.575/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Izabel Maria de Oliveira.”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 637, de 13 de outubro de 2006, que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Anexo III, da Lei Complementar n.º 096/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do Município de Aripuanã; e, Lei N.º 1.142/2014, que autoriza recomposição salarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. Izabel Maria de Oliveira, portadora da cédula de Identidade RG n.° *** - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora Efetiva desta municipalidade, no cargo de Zeladora, Categoria I, Classe "A", Nível “07”, matriculada sob o n.º 101107, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2015.02.00001P, a partir de 01/01/2015, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração