Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2014
LEI Nº. 1.129/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.129/2014
Autor: Poder Executivo SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:
07.003.12.361.13.2094 - Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60% - EJA
3190.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), Fonte de Recursos 0.1.18 - transferência do FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exer.);
3191.1300 - Obrigações Patronais - FAPEMA - R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais), Fonte de Recursos 0.1.18 - transferência do FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exer.).
Art. 2º Para cobertura do credito autorizado será procedida anulação na função programática:
07.003.12.365.0013.2030 - Ensino Infantil - FUNDEB 60% - FUNDEB 60 PRE-ESCOLA
3190.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 36.640,00 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais), utilizados os recursos vinculados, Fonte de Recursos 0.1.18 transferência do FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exer.).
Art. 3º Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, caso o município necessite expandir o quadro de docentes.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de junho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração