Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 933/2011.
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de aripuanã que específica e dá outras providências.”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel de propriedade do Município, localizado no Loteamento Morado do Sol, compreendendo o Lote nº 3, da Quadra n° 5, com área de 1.234,388 m2, conforme matricula nº 1.304 do Cartório do 1º Ofício de Aripuanã – MT, situado nesta cidade, para a Comissão de Implantação dos Sistema do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – CISCEA.
Parágrafo Único – Faz parte da presente Lei a Planta de Imóvel Urbano Para Fins Aeronáuticos em anexo.
Art. 2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação e funcionamento de uma Estação Remota do CISCEA para ampliação da cobertura de comunicações buscando melhorias para a segurança dos vôos e trafego aéreo na região, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de junho de 2011.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento