Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.160/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.160/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática abaixo:
09.002.10.305.0022.2072 - Man. das Ações da Vigilância Epidemi e Amb.
3390.3200 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita- R$ 10.000,00 (dez mil reais) Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS);
Art. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação no elemento de despesa:
09.002.10.301.0020.2060 - Manutenção das Ações do PSF - BL 01
3390.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) , Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração