Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2013
LEI Nº 1.024/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024/2013
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aripuanã, suas unidades administrativas, executivas e estabelece suas competências e a ordem hierárquica.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores municipais de Aripuanã é disciplinado e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei consideram-se:
I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA: aquela contida no Capitulo II, obtida pela disposição das unidades maiores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;
II – ORGANOGRAMA: O organograma geral da Prefeitura e Gabinete do Prefeito consta no Anexo I e das Secretarias no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art. 4° Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Aripuanã dispõe de órgãos próprios da Administração, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
Art. 5° A Prefeitura Municipal se organiza por unidades administrativas e executivas, conforme as disposições estabelecidas nos artigos desta lei e de acordo com os seguintes níveis hierárquicos:
I – Gabinete do Prefeito, Órgão Superior da Administração Pública Municipal:
a) Assessoria Jurídica;
b) Controladoria do Sistema de Controle Interno;
c) Coordenadoria de Gabinete;
d) Secretaria Executiva;
e) Junta de Serviço Militar;
f) Unidade Municipal de Cadastro.
II – Secretarias Formadas por:
a) Secretarias Adjuntas;
b) Supervisões;
c) Coordenadorias;
d) Departamentos;
e) Divisões;
f) Assistentes.
Art. 6° As unidades administrativas dispostas no organograma constante no Anexo I desta lei são identificadas por siglas oficiais de acordo com as seguintes especificações:
1- Gabinete do Prefeito – GP
1.1- Assessoria Jurídica – ASSJUR
1.2- Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI
1.3-Coordenadoria de Gabinete – COORGAB
1.4- Secretaria Executiva – SEEX
1.5- Junta de Serviço Militar – JSM
1.6- Unidade Municipal de Cadastro – UMC
Art. 7° Fazem parte das unidades executivas da Prefeitura Municipal às abaixo especificadas e identificadas por siglas oficiais nos organogramas constantes no Anexo II desta lei:
1- Secretaria Municipal de Governo e Planejamento - SEGPLAN
1.1-Supervisão de Planejamento – SUPLAN
1.1.1-Departamento de Projetos - DEPROJ
1.1.2-Divisão Técnica – DIVTEC
1.2- Supervisão de Convênios– SUPCONV
1.3- Departamento de Comunicação – DECOM
1.4- Divisão de Apoio do Governo – DIVAG
2- Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
2.1- Secretaria Adjunta de Administração – SAAD
2.1.1– Coordenadoria de Administração - COOAD
2.2- Coordenadoria de Patrimônio – COORPAT
2.3- Coordenadoria de Recursos Humanos – COORH
3.3.1 – Departamento de Recursos Humanos – DPRH
2.4- Coordenadoria de Informática – COORINFO
2.5- Coordenadoria de Terras – COOTER
2.5.1- Divisão de Fiscalização de Obras - DIFOB
2.6- Fundo Municipal de Previdência Social – FAPEMA
3- Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFI
3.1- Secretaria Adjunta de Finanças – SEAFI
3.1.1 – Coordenadoria de Finanças – COORFI
3.2 - Secretaria Adjunta de Tributos – SATRI
3.2.1 – Departamento de Tributos – DETRIC
3.2.2 – Departamento de Fiscalização – DEFIS
3.2.3 – Divisão de Fiscalização – DIFIS
3.3 - Coordenadoria de Licitação – COORLIC
3.4 - Coordenadoria de Controle Orçamentário – COOCOR
3.5 - Coordenadoria de Contabilidade – COORCONT
3.6 - Coordenadoria de Compras - COORCOMP
3.6.1 - Departamento de Almoxarifado – DEPAX
3.6.1-Departamento de Orçamento e Compras– DEOC
4- Secretaria Municipal de Ação Social - SEMUAS
4.1- Supervisão de Ação Social – SUAS
4.2- Supervisão de Projetos Especiais – SUPES
4.2.1- Divisão de Programas Especiais – DIPES
4.3- Departamento de Administração da Ação Social – DEADAS
4.4- Coordenadoria de Trabalho e Emprego – COORTE
4.5- Departamento de Habitação – DEHAB
4.6- Divisão de Apoio ao Idoso – DIAID
5-Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
5.1- Supervisão Pedagógica - SUPED
5.2 - Coordenadoria de Transporte Escolar – COOTRES
5.2.1- Departamento de Transporte Escolar - DETRES
5.2.2- Divisão de Transporte Escolar - DITRES
5.3 - Coordenadoria de Educação Fundamental – COOENF
5.4 - Coordenadoria de Educação Infantil – COOEDINF
5.5 - Coordenadoria de Administração – COORDAM
5.5.1- Departamento de Administração – DEADM
5.5.1.1- Divisão de Administração – DIADM
5.5.1.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio – DIALP
5.5.1.3- Divisão de Informática - DIVINF
5.6 - Coordenadoria de Alimentação Escolar – COOALES
5.6.1- Divisão de Alimentação Escolar - DIVALES
5.7 - Departamento de Cultura – DEC
5.8 - Divisão de Ensino Superior – DIES
5- Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA
6.1- Secretaria Adjunta de Saneamento Básico – SEASB
6.1.1- Departamento de Água e Esgoto - DAE
6.1.2- Divisão de Apoio Operacional – DIAOP
6.2- Secretaria Adjunta de Rodovias – SEAROD
6.2.1- Coordenadoria de Rodovias – COOROD
6.3- Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos – SEASURB
6.3.1- Departamento de Serviços Urbanos - DESURB
6.3.2- Departamento Municipal de Transito – DMT
6.3.3- Divisão de Obras – DIOB
6.3.4- Assistente de Serviços Urbanos – ASSURB
6.4- Coordenadoria de Gestão e Controle – COOGCON
7- Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
7.1- Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COOVS
7.1.1- Departamento de Vigilância Sanitária – DEVS
7.1.2- Departamento de Controle Epidemiológico – DECOE
7.1.3- Departamento de Endemias – DEEND
7.2- Coordenadoria de Administração - COOAD
7.2.1- Departamento de Gestão Administrativa – DEGEAD
7.3- Coordenadoria de Saúde – COORS
7.3.1- Departamento de Saúde da Família - DESAF
7.3.2- Divisão de Reabilitação – DIREAB
7.4- Coordenadoria de Administração Hospitalar - COOADHO
7.4.1- Departamento Clínico Hospitalar - DECLHO
7.4.2- Divisão Técnica – DIVTEC
8- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC
8.1- Coordenadoria de Agricultura – COORAG
8.1.1- Divisão de Agricultura Familiar – DIAF
8.2- Coordenadoria de Indústria e Comercio – COORICOM
8.3- Divisão de Apoio de Gestão – DIAG
8.4- Assistente de Gestão – ASGES
9- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTUR
9.1- Supervisão de Esporte e Lazer - SUEL
9.1.1- Divisão de Apoio ao Esporte e Lazer - DIAPEL
9.2- Coordenadoria de Turismo e Eventos – COORTEV
9.2.1- Departamento de Turismo – DETUR
10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMAM
10.1- Coordenadoria de Meio Ambiente - COORMAM
10.1.1- Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMAM
10.1.2- Departamento de Fiscalização Ambiental - DEFAM
10.1.3- Assistente Ambiental - ASSAM
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Seção I
Da Competência do Gabinete do Prefeito e suas Unidades
Art. 8º Os assuntos que constituem áreas de competências de cada unidade administrativa constante no artigo 6º seguem especificados nas alíneas dos incisos abaixo.
I- Gabinete do Prefeito - GP
a. Governar o município obedecendo aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b. desenvolver, planejar e ordenar as normas político-administrativas do Município;
c. criar, elaborar e executar as políticas públicas do Município;
d. criar e executar a política de administração e remuneração de pessoal;
e. nortear a direção e a tendência a ser seguida pelo município quanto à distribuição de renda, transferência da renda, alocação de recursos, dotação orçamentária, isenção de impostos, subsídios, política industrial e fiscal da prefeitura;
f. coordenar as relações político-administrativas com os demais Poderes Públicos em todas as esferas de governo, com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais;
g. coordenar a execução das ações governamentais, de forma a promover a integração setorial ou global dos órgãos municipais da Administração Direta nela envolvida;
h. coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da administração;
i. zelar pelo fiel cumprimento das leis, do Plano Diretor do Município, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual;
j. desempenhar outras atividades afins.
II- Junta do Serviço Militar - JSM
a) Prestar atendimento na regularização da documentação militar sob todos os aspectos.
III - Unidade Municipal de Cadastro - UMC
a) Executar as atividades de cadastramento de propriedades rurais na área territorial do Município em consonância com instrução do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
b) exercer o elo entre o INCRA e os proprietários rurais para efeito de comunicação, informação ou outros serviços afins.
IV – Secretária Executiva - SEEX
a) Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;
b) recepcionar as autoridades e sociedade civil.
V - Assessoria Jurídica - ASSEJUR
a) Representar e defender o município em juízo ou fora dele;
b) assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
c) elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto, decretos, atos normativos, minutas de contratos, convênios e demais atos administrativos;
d) promover a cobrança judicial dos créditos do município;
e) orientar sindicância, inquérito e processo administrativo;
f) prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como aos contratos e convênios em geral;
g) emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura referente assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
h) oferecer assessoramento jurídico em todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação;
i) executar outras atividades correlatas que eventualmente possam surgir, que lhe forem determinadas pelo Prefeito e/ou solicitadas pelos Secretários Municipais.
VI – Coordenadoria de Gabinete do Prefeito – COOGAB
a) Auxiliar o Gabinete do Prefeito nos assuntos político-administrativo e burocráticos junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e empresas privadas, prestando atendimento direto em todos os aspectos;
b) prestar outros serviços que eventualmente possam surgir, sempre que for necessário.
VII – Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI
a) promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos municipais, conforme o disposto nos Arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e demais leis vigentes.
Seção II
Das Competências das Secretarias Municipais
Art. 9º São competências de todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.
Art. 10 Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura relacionadas no Art. 7º são os a seguir especificados:
I – Da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento - SEGPLAN
a) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
b) manter contatos com os cidadãos, realizar atividades de relações públicas da Prefeitura;
c) receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura,
d) organizar e coordenar o cerimonial, etiqueta e protocolo em cerimônias públicas;
e) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;
f) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura.
g) Manter atualizada a planta cadastral do município;
h) fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento;
i) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação;
j) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
k) executar outras tarefas correlatas e relacionadas ao planejamento do Município.
II - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
a) Coordenar e planejar as atividades da Prefeitura Municipal;
b) acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa; desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração;
c) gerenciar as atividades dos Setores a ela subordinada;
d) executar atividades relativas ao recrutamento, a seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores;
e) executar a política de pessoal da Prefeitura Municipal, sempre respeitando os princípios constitucionais para admissão e demissão de funcionários;
f) manter atualizado todo o registro de pessoal;
g) elaborar mensalmente a folha de pagamento de salários;
h) formular as políticas de recursos humanos;
i) aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público;
j) implementar e coordenar o sistema de avaliação do estagio probatório e desempenho dos servidores;
k) organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal, sua movimentação, promoção e remanejamento;
l) aferir a necessidade e autorização para a realização de concurso público,
m) executar atividades relativas ao tombamento, registros, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
n) executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
o) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação;
p) controlar a localização dos Bens Patrimoniais da Prefeitura, bem como manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis e arquivos de toda documentação dos bens;
q) organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Executivo Municipal;
r) preparar e expedir as correspondências do Prefeito; preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
s) receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura;
t) gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de Tecnologia de informação;
u) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
v) executar outras tarefas correlatas.
III - Secretaria Municipal de Finanças - SEMUFI
a) Executar a política econômica e financeira do Município;
b) supervisionar e efetuar o lançamento dos tributos municipais;
c) promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal;
d) apurar a Dívida Ativa anualmente; promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
e) executar atividades relativas à prestação e manutenção de serviços de iluminação pública;
f) controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
g) executar a política fiscal com a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
h) fiscalizar as demais normas expedidas pela Prefeitura, às concessões de serviços públicos e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
i) promover a realização das Audiências Públicas;
j) promover a realização de licitações quando necessário às atividades da Prefeitura;
k) efetuar a compra de material e a contratação de serviços de acordo com a legislação atinente a licitações, bem como desempenhar as atividades do almoxarifado;
l) auxiliar nos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
m) executar os trabalhos de cadastramento das unidades imobiliárias;
n) coordenar pagamento guarda e movimentação de valores;
o) acompanhar e controlar a execução orçamentária; processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração do município;
p) controlar o caixa e os recursos movimentados pelos bancos;
q) preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas dos recursos transferidos para o município por outras esferas de Governo;
r) fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
s) desempenhar assessoramento geral em assuntos fazendários da Prefeitura;
t) elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
u) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação,
v) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
w) executar outras tarefas correlatas.
IV - Secretaria Municipal de Ação Social - SEMUAS
a) elaborar, propor e supervisionar Programas Assistenciais e Sociais da administração municipal;
b) supervisionar Programas e Entidades Comunitárias apoiadas pela Prefeitura Municipal;
c) promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
d) promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;
e) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
f) receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda individual, avaliando os casos e oferecendo a orientação ou solução cabível;
g) conceder auxílios em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado;
h) levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver programas de habitação popular;
i) dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
j) pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;
k) estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social e demais atribuições correlatas,
l) atender os munícipes na regularização de documentação trabalhista e identificação, conforme convênios estaduais; emitir carteira de trabalho;
m) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação,
n) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
o) executar outras tarefas correlatas.
V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
a) Promover a educação básica à população municipal através do Ensino Fundamental e Educação Infantil a partir do princípio da inclusão;
b) coordenar as atividades educacionais seguindo orientações nacionais e do sistema estadual de educação a partir dos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
c) executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino da rede municipal, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à Educação;
d) realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;
e) realizar o transporte escolar para crianças da zona rural, locomovendo-as até a escola mais próxima de sua residência ou conforme a política adotada;
f) manter unidades escolares que atendam preferentemente as zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica, ou de difícil acesso;
g) promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;
h) manter, implantar e ou implementar programas voltados à melhoria do ensino;
i) propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
j) realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
k) desenvolver programas de orientação pedagógica a fim de aprimorar a qualidade do ensino;
l) adotar, quando necessário, calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, levando em conta fatores de ordem climático e econômico;
m) executar programas de formação continuada dos professores, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos do Estado e da União;
n) organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de professores;
o) promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;
p) gerenciar e manter o fornecimento da alimentação escolar da Rede de Ensino Municipal;
q) manter o fornecimento do livro didático no melhor grau de eficiência possível;
r) manter, em perfeito funcionamento, os estabelecimentos municipais de cultura e promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
s) proteger o patrimônio cultural histórico, artístico e natural do município;
t) incentivar e proteger o artista e o artesão;
u) documentar as artes populares;
v) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação,
w) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
x) desempenhar outras atividades correlatas.
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA
a) fiscalizar o cumprimento das normas referentes a construções particulares;
b) fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
c) executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
d) promover construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas;
e) promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da prefeitura;
f) promover a construção e manutenção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
g) administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção;
h) coordenar a utilização do Aeroporto de Aripuanã;
i) executar atividades relativas à prestação e manutenção de serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras-livres, parques e jardins; promover a arborização dos logradouros públicos; fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;
j) administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;
k) administrar, operar, manter e conservar os serviços prestados à população de água e esgoto sanitário do Município;
l) acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
m) executar os serviços relativos à conta e consumo de água e utilização do sistema de esgoto;
n) promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;
o) manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de saneamento,
y) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação.
z) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
p) desempenhar outras atividades correlatas.
VII - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA:
a) Promover a prestação de assistência médica, fisioterapeutica, fonoaudiológica, psicológica e odontológica à população do município;
b) direcionar os trabalhos das instituições privadas que se destinem à cooperar com atividades concernentes aos problemas de saúde;
c) identificar as doenças, suas causas e tomar as providências cabíveis, nos limites de sua competência;
d) promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
e) manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;
f) promover o treinamento de seu pessoal, através de cursos de capacitação, e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;
g) dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
h) promover campanhas de vacinação e desenvolver todos os programas ligados à área de saúde;
i) garantir acesso à saúde aos munícipes;
j) executar as diretrizes políticas das ações de saúde do Município;
k) executar e fiscalizar a política de saúde pública e sanitária do Município;
l) executar os serviços de fiscalização e inspeção sanitária decorrentes de normas, expedidas pela Secretaria;
m) promover junto à população, palestras ou debates sobre saúde publica, atribuições sanitárias e prevenção de doenças com o auxílio do Conselho Municipal de Saúde;
n) inspecionar, identificar e encaminhar os pacientes com doenças infectocontagiosas para o devido tratamento e proporcionar a diminuição das doenças tropicais na região a fim de reintroduzir os pacientes à sociedade;
o) encaminhar pacientes a outros municípios, desde que as especialidades supere aquelas existentes no próprio município;
p) promover um estreito relacionamento com as secretarias em busca de uma interação de de ações voltadas para o bem estar da população;
q) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação;
q) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
r) desempenhar outras atividades correlatas.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC
a) Elaborar e coordenar a política agrícola e de abastecimento do Município;
b) prestar apoio à produção e à comercialização dos produtos agrícolas, mineral e pecuária;
c) desenvolver atividades e apoiar a promoção e extensão rural;
d) supervisionar os trabalhos na área de agricultura, indústria, mineração e comércio;
e) executar a política e atividades de apoio a produção animal do município;
f) supervisionar e fiscalizar a política de mineração, observando e fazendo cumprir as legislações estaduais e federais pertinentes à mineração, de modo que, ordenadamente, haja a exploração desse potencial existente, sem causar prejuízos à fauna, à flora e ao meio ambiente;
g) executar a política de apoio à produção vegetal, como: irrigação, corretivos e fertilizantes, mecanização agrícola e fornecimento de sementes e mudas através de viveiro florestal;
h) executar e apoiar a política de comercialização de produção industrial, mineral, agrícola e hortifrutigranjeiros;
i) promover feiras e centros de abastecimento, assim como, dar apoio ao sistema de armazenagem de produtos;
j) desenvolver trabalhos objetivando a instalação de novas indústrias no Município, através de divulgação da matéria prima disponível ou explorável no Município;
k) oferecer incentivos e orientações práticas às indústrias existentes no município, para que elas possam ampliar as suas instalações ou diversificar a sua produção;
l) promover, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Município, ações objetivando o incremento do comércio, através de divulgações, exposições, feiras;
m) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação.
n) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
o) desempenhar outras atividades correlatas.
IX - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer - SEMTUR:
a) Promover a divulgação de todo o potencial turístico oferecido, não só pela fauna e pela flora, como também, pela beleza e exuberância dos rios e quedas d’água;
b) fiscalizar para que a exploração do turismo seja feito de forma ordenada e criteriosa, objetivando a preservação e conservação de todo potencial turístico, livre de depredações ou poluições sob todas as formas, gerenciar o pleno desenvolvimento do turismo divulgando-o com amostras do potencial existente e ainda não convenientemente explorado;
c) manter em perfeito funcionamento os estabelecimentos municipais do desporto;
d) proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
e) promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade e, também manter intercâmbio em nível de Municípios e Estados através de ações diretas ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas;
f) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação.
g) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
h) desempenhar outras atividades correlatas.
X- Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM
a) Elaborar e coordenar a política Ambiental oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;
b) colaborar, através de programas, na proteção da fauna, da flora e do Meio Ambiente;
c) estimular a recuperação de áreas degradadas e regularização de passivo ambiental em parceria com ações similares promovidas pelos governos Estadual e Federal;
d) executar a política de preservação do meio ambiente do Município;
e) orientar e contribuir para a preservação dos Recursos Naturais Renováveis e Esgotáveis;
f) estimular a preservação das florestas, no sentido de evitar o desmatamento e queimadas para que não venham trazer prejuízos aos rios, córregos e nascentes d’águas;
g) formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;
h) propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;
i) criar, implantar e administrar unidades municipais de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município;
j) exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidoras ao meio ambiente e da aplicação de sanções administrativas,
k) implementar o zoneamento ecológico-econômico elaborado pelo Estado, dando cumprimento as suas normas, no Plano Diretor Municipal,
l) promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental,
m) propor, ao poder competente, normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;
n) zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
o) manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação.
p) fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.
q) desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os integrantes dos Conselhos Municipais não farão jus à remuneração de qualquer espécie, salvo o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente.
Art. 12 O enquadramento nominal dos cargos que compõe a estrutura administrativa se dará indelegavelmente através de Portaria assinada pelo Prefeito.
Art. 13 No âmbito das Secretarias Municipais os cargos de “Assessor”, para fins de reenquadramento nominal passaram a ser denominados de “Supervisor”.
Art. 14 A descrição das atribuições de cada cargo criado por esta Lei será objeto de regulamento aprovado por respectivo ato administrativo.
Art. 15 Por Decreto do Prefeito poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão, a fim de atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, sendo vedado o aumento de despesas para tal.
Art. 16 Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis de nº. 886/2010, 922/2011 e nº. 986/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 28 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento