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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2015

DECRETO Nº. 2.536/2015

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 2.536/2015

SÚMULA:“FIXA O VALOR DA VRM PARA O I TRIMESTRE DE 2015”

O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 14,30 (Quatorze Reais e Trinta Centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o I Trimestre de 2015, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 02 de janeiro de 2015.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se

ELISANETE MERIZIO JORGE

Secretária Mun. de Finanças

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2138, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador EC03A411: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.