Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.190/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.190/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 66.447.000,00 (Sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 60.669.200,00 (Sessenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal R$ 52.480.200,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 8.189.000,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.
Parágrafo único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 3.308.000.00 (Três milhões, trezentos e oito mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES
51.376.000,00
6.647.000,00
58.023.000,00
1.1 Receita Tributária
2.896.000,00
2.896.000,00
1.2 Receita de Contribuições
80.000,00
1.085.000,00
1.165.000,00
1.3 Receita Patrimonial
139.000,00
988.000,00
1.127.000,00
1.6 Receita de Serviços
1.192.000,00
1.192.000,00
1.7 Transferências Correntes
46.758.000,00
4.562.000,00
51.320.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
311.000,00
12.000,00
323.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
6.882.000,00
300.000,00
7.182.000,00
2.2 Alienação de Bens
-
-
-
2.4 Transferência de Capital
6.882.000,00
300.000,00
7.182.000,00
7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
1.242.000,00
1.242.000,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(5.777.800,00)
(5.777.800,00)
9.1 Dedução da Receita Tributária
(80.000,00)
(80.000,00)
9.7 Dedução da Receita para o FUNDEB
(5.697.800,00)
(5.697.800,00)
TOTAL DA RECEITA
52.480.200,00
8.189.000,00
60.669.200,00
Art. 3º. A Despesa total é fixada no mesmo valor da Receita total, de R$ 60.669.200,00 (Sessenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos reais) compreendendo:
I – Orçamento Fiscal R$ 41.928.800,00;
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 18.740.400,00.
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e de Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
2.020.000,00
2.020.000,00
2. PODER EXECUTIVO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
1.100.000,00
1.100.000,00
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.001 Gabinete do Secretário
500.030,00
500.030,00
4. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.001 Gabinete do Secretário
1.381.000,00
1.381.000,00
04.002 FAPEMA
1.300.000,00
1.300.000,00
5. SEC. MUN. DE FINANCAS
05.001 Gabinete do Secretário
2.007.000,00
2.007.000,00
05.002 Fundo de Iluminação Pública
230.000,00
230.000,00
6. SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 Gabinete do Secretário
830.000,00
830.000,00
06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
1.857.000,00
1.857.000,00
7. SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002 Gestão da Educação
10.912.000,00
10.912.000,00
07.003 FUNDEB
9.623.000,00
9.623.000,00
07.004 Gestão da Cultura
170.000,00
170.000,00
8. SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
08.001 Gabinete do Secretário
480.000,00
480.000,00
08.002 Depto. Serviços Urbanos
2.730.000,00
2.730.000,00
08.003 Depto. Rodoviário
2.045.000,00
2.045.000,00
08.004 Depto. de Água e Esgoto
2.715.400,00
2.715.400,00
9. SEC. MUN. DE SAUDE
09.001 Gabinete do Secretário
439.000,00
439.000,00
09.002 Fundo Municipal de Saúde
12.306.400,00
12.306.400,00
10.SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.001 Gestão do Desenvolvimento Econômico
2.957.000,00
2.957.000,00
11. EC. MUN. DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
11.001 Gestão do Turismo
688.750,00
688.750,00
11.002 Gestão do Esporte e Lazer
1.198.750,00
1.198.750,00
12.SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
12.001 Gestão do Meio Ambiente
1.042.870,00
1.042.870,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.000,00
2.008.000,00
2.136.000,00
TOTAL DA DESPESA
41.928.800,00
18.740.400,00
60.669.200,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
2 – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
2.020.000,00
2.020.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
4.861.030,00
4.861.030,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.687.000,00
2.687.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.300.000,00
1.300.000,00
10 - SAÚDE
12.745.400,00
12.745.400,00
12 - EDUCAÇÃO
20.535.000,00
20.535.000,00
13 - CULTURA
170.000,00
170.000,00
15 - URBANISMO
2.960.000,00
2.960.000,00
17 - SANEAMENTO
2.715.400,00
2.715.400,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
1.042.870,00
1.042.870,00
20 - AGRICULTURA
2.957.000,00
2.957.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
728.750,00
728.750,00
26 - TRANSPORTE
2.045.000,00
2.045.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
1.158.750,00
1.158.750,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
607.000,00
607.000,00
77 - RESERVA LEGAL RPPS
1.008.000,00
1.008.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.000,00
1.000.000,00
1.128.000,00
TOTAL DA DESPESA
41.928.800,00
18.740.400,00
60.669.200,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 – Ação Legislativa
2.020.000,00
2.020.000,00
04.122 – Administração Geral
3.261.030,00
3.261.030,00
04.131 - Comunicação Social
180.000,00
180.000,00
04.123 – Administração Financeira
1.400.000,00
1.400.000,00
04.128 - Formação de Recursos Humanos
20.000,00
20.000,00
08.122 - Administração Geral
830.000,00
830.000,00
08.241 - Assistência ao Idoso
217.000,00
217.000,00
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
175.000,00
175.000,00
08.244 – Assistência Comunitária
1.465.000,00
1.465.000,00
09.272 - Previdência do Regime Estatuário
1.300.000,00
1.300.000,00
10.301 - Atenção Básica
4.317.400,00
4.317.400,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
7.838.000,00
7.838.000,00
10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
230.000,00
230.000,00
10.304 – Vigilância Sanitária
23.000,00
23.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica
337.000,00
337.000,00
12.361 – Ensino Fundamental
15.728.000,00
15.728.000,00
12.364 – Ensino Superior
180.000,00
180.000,00
12.365 - Educação Infantil
4.314.000,00
4.314.000,00
12.367 - Educação Especial
313.000,00
313.000,00
13.392 - Difusão Cultural
170.000,00
170.000,00
15.451 - Infraestrutura Urbana.
2.380.000,00
2.380.000,00
15.452 – Serviços Urbanos
580.000,00
580.000,00
17.511 – Saneamento Básico Rural
50.000,00
50.000,00
17.512 – Saneamento Básico Urbano
2.665.400,00
2.665.400,00
18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
1.042.870,00
1.042.870,00
18.543 - Recuperação de Áreas Degradadas
-
20.601 - Promoção da Produção Vegetal
455.000,00
455.000,00
20.605 - Abastecimento
1.215.000,00
1.215.000,00
20.606 - Extensão Rural.
1.287.000,00
1.287.000,00
23.691 - Promoção Comercial
40.000,00
40.000,00
23.695 - Turismo
688.750,00
688.750,00
26.782 - Transporte Rodoviário
2.045.000,00
2.045.000,00
27.812 - Desporto Comunitário
643.750,00
643.750,00
27.813 - Lazer
515.000,00
515.000,00
28.843 - Serviço da Dívida Interna
12.700,00
12.700,00
28.846 - Outros Encargos Especiais
594.300,00
594.300,00
99.999 - Reserva de Contingência
128.000,00
2.008.000,00
2.136.000,00
TOTAL DA DESPESA
41.928.800,00
18.740.400,00
60.669.200,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
4 – POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 - Processo Legislativo
2.020.000,00
2.020.000,00
0002 - Programa de Gestão e Manutenção do Estado
1.100.000,00
1.100.000,00
0003 - Gestão e Manut. de Governo e Planejamento
500.030,00
500.030,00
0004 - Gestão e Manutenção da Administração
1.381.000,00
1.381.000,00
0005 - Programa de Gestão e Manutenção do Estado
1.300.000,00
1.300.000,00
0006 - Gestão e Manutenção das Finanças
1.400.000,00
1.400.000,00
0007 - Iluminação Pública
230.000,00
230.000,00
0008 - Operações Especiais
607.000,00
607.000,00
0009 - Gestão e Manutenção da Ação Social
950.000,00
950.000,00
0010 - Alegria de Viver
217.000,00
217.000,00
0011 - Novo Tempo de Cidadania
960.000,00
960.000,00
0012 - Fortalecimento das Ações do Atend. Social
560.000,00
560.000,00
0013 - Revitalizando a Educação
20.355.000,00
20.355.000,00
0014 - Desenvolvendo o Saber
180.000,00
180.000,00
0015 - Socializando Saberes da Nossa Terra
170.000,00
170.000,00
0016 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura
480.000,00
480.000,00
0017 - Obras Publicas e Infraestrutura
4.775.000,00
4.775.000,00
0018 - Saneamento Básico
2.715.400,00
2.715.400,00
0019 - Gestão e Manutenção da Saúde
439.000,00
439.000,00
0020 - Atenção Básica -Bloco 1
3.858.400,00
3.858.400,00
0021 - Assistência de Media e Alta Complexidade - Bl. 2
7.838.000,00
7.838.000,00
0022 - Vigilância em Saúde - Bloco 3
360.000,00
360.000,00
0023 - Farmácia Básica - Bloco 4
230.000,00
230.000,00
0024 - Investimento em Saúde Bloco 6
20.000,00
20.000,00
0025 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
635.000,00
635.000,00
0026 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
2.322.000,00
2.322.000,00
0027 - Apoio ao Comércio e a Industria
40.000,00
40.000,00
0028 - Fortalecimento do Turismo
688.750,00
688.750,00
0029 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
1.158.750,00
1.158.750,00
0030 - Preservação e Conservação Ambiental
1.042.870,00
1.042.870,00
9999 - Reserva de Contingência
128.000,00
2.008.000,00
2.136.000,00
TOTAL DA DESPESA
41.928.800,00
18.740.400,00
60.669.200,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES
30.259.330,00
15.384.400,00
45.643.730,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
11.541.470,00
1.348.000,00
12.889.470,00
7 RESERVA LEGAL DO RPPS
1.008.000,00
1.008.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.000,00
1.000.000,00
1.128.000,00
TOTAL DA DESPESA
41.928.800,00
18.740.400,00
60.669.200,00
Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 10.551.400,00 (Dez milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 1.143, 14 de julho de 2014, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite autorizado no Art. 10, da Lei Municipal nº 1.143/2014.
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2014;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo único. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.”
Art. 6.º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 7º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.143/2014, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração