Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1.092/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.092/2014.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AJUSTE NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 1090/2013, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autorizo o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional alteração conforme especificada na LOA 1090/2013 de 17 de dezembro de 2013, criando novo elemento de despesa na seguinte funcional programática :
08.001.04.122.0016.2052 - Manutenção e Encargos da SINFRA
3390.3000 – Material de Consumo - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
Art. 2º. Procedendo a anulação do elemento de despesa:
08.001.04.122.0016.2052 - Manutenção e Encargos da SINFRA
4490.300 - Material de Consumo - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º. Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, caso haja necessidade.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1.044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração